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SIMPLES DOMÉSTICO

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SIMPLES DOMÉSTICO

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No mês de Outubro de 2015 entrou em vigor o chamado “Simples Doméstico”, ou seja, o sistema de recolhimentos de INSS, FGTS, seguro sobre acidente de trabalho e o Fundo Compensatório, o qual equivale à antecipação da multa do Fundo de Garantia.

Em abril de 2013, com a alteração feita na Constituição pela Emenda Constitucional nº 72, a qual alterou o parágrafo único do Art. 7º, houve uma significativa mudança nos direitos sociais, acrescentando uma série de direitos ao trabalhador doméstico, com vistas a garantir a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Alguns destes direitos ainda não podiam ser usufruídos, pois ainda necessitavam de Lei que estipulasse como deveriam ser exercidos. A lei veio em junho de 2015 (Lei Complementar 150/2015) trazendo uma série de regulamentações no âmbito do trabalho doméstico.

Um dos aspectos mais relevantes desta Lei é que agora ficou definido que diarista é aquela que trabalha até 2 (dois) dias na semana sendo, portanto, autônoma e, assim, não possui os direitos dos empregados domésticos. Se o trabalho exceder a 2 (dois) dias na semana não poderá ser configurado como trabalho autônomo, devendo o contratante (empregador) assinar a carteira de trabalho do trabalhador doméstico. Importante destacar que o trabalhador doméstico é aquele que trabalha para a família, no âmbito residencial.

Desde junho já estão valendo algumas regras trabalhistas, tais como:

  1. a) contrato de experiência com prazo de 90 dias;
  2. b) que as primeiras 40 horas extras do mês devem ser pagas com adicional de 50% e o que ultrapassar pode ser compensado com redução de horário em outro dia;
  3. c) que pode ser realizado acordo escrito entre empregado e patrão para ser ajustado horário de 12×36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso);
  4. d) intervalo para alimentação e descanso de no mínimo 1 hora e máximo de 2 horas, podendo ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre doméstico e patrão;
  5. e) adicional noturno de 20% para as horas trabalhadas entre 22h de um dia e até 5h do dia seguinte etc.

Diz a Lei que as regras sobre FGTS (8%) com o Fundo Compensatório (3,2%), INSS (8% para empregado e 12% empregador) e seguro sobre acidente de trabalho (0,8%) passarão a vigorar 120 dias depois, isto é, já a partir deste mês de outubro de 2015. O empregador deve atentar-se ao prazo máximo para recolher as parcela, o qual é o dia 7 de cada mês. Para fazer o cadastro e preencher a guia, obtendo explicações passo a passo, o empregador pode entrar no site http://www.esocial.gov.br.

2015