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PONTOS POSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA

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PONTOS POSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA

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A lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe inúmeras alterações à CLT, mas não se limitando a ela, como também alterando as leis complementares sobre trabalho temporário (6.019/74), FGTS (8.036/90) e Seguridade Social (8.212/91).

A aprovação desta lei no congresso, assim como sua sanção pelo Presidente de República, gerou grandes discussões no país, gerando dúvidas sobre sua aplicação e legalidade.

Após o dia 11 de Novembro de 2017, data do início da vigência da reforma trabalhista, já houve uma Medida Provisória (MP 808) que alterou alguns artigos da própria reforma e foram ajuizadas mais de 10 ações diretas de inconstitucionalidade, discutindo diversos aspectos da nova lei.

Contudo, mesmo diante dos questionamentos da população e da insegurança do judiciário sobre a aplicação desta lei, até que se prove o contrário, a Reforma Trabalhista é válida e deve ser aplicada.

Com isso, pode-se retirar sim, diversos aspectos positivos, a empregadores e empregados, do novo texto da CLT, os quais demonstram a evolução, por menor que seja, da nossa lei trabalhista.

A revogação do artigo 384 da CLT é um grande exemplo de que o legislador analisou a evolução da sociedade e fez com que a legislação acompanhasse o desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho.

Este artigo previa que a mulher, somente ela, quando fosse realizar horas extras, teria que descansar, obrigatoriamente, 15 minutos entre o fim da jornada comum e o início da jornada extraordinária.

A justificativa para tal imposição legal criada em 1943, se sustentava em dois pilares, o primeiro era o de que a mulher teria um desgaste físico muito grande, por realizar trabalhos braçais, e com isso merecia um período de descanso antes das horas extras, para que pudesse aguentá-las. Já o segundo argumentava que em razão de a mulher realizar jornada dupla, em casa e no trabalho, cansaria mais do que o homem, necessitando de um descanso adicional.

Porém, nos tempos atuais, esta obrigatoriedade gerava problemas às empregadas, aos empregadores, e uma desigualdade desnecessária com os empregados homens.

Atualmente muitas mulheres não realizam trabalhos braçais, mas sim intelectuais em escritórios ou demais atividades de maior esforço mental do que físico, indo contra esta argumentação de que as mulheres cansariam mais do que os homens, pois não há distinção entre homens e mulheres com relação as suas capacidades de concentração e produção intelectual. Além disso, cresce muito o número de mulheres que não têm filhos e não realizam trabalhos domésticos, assim como cresce o número de homens que tem jornada dupla (trabalho e casa).

Ademais, havia um problema prático, pois em raríssimas vezes a trabalhadora preferia interromper seu trabalho, sua linha de raciocínio, para descansar e só voltar a trabalhar 15min depois, sendo que poderia continuar ininterruptamente seu trabalho e sair 15min mais cedo do que se realizasse a pausa.

Assim, a reforma retirou este artigo da CLT, desobrigando a trabalhadora a realizar uma pausa raramente usufruída e desincumbindo também o empregador da obrigação de determinar que suas empregadas realizassem descansos muitas vezes desnecessários e prejudiciais ao trabalho.

Outro dispositivo que tornou a relação de emprego mais favorável às duas partes contratantes foi a inclusão da possiblidade da rescisão contratual de comum acordo.

O que muitas vezes acontecia era que empregados insatisfeitos ou que tinham a intenção de sair do emprego, porém que necessitavam do recebimento das verbas rescisórias e benefícios, propunham um “acordo” para que a empresa os dispensassem sem justa causa, para terem liberados seus benefícios do FGTS e Seguro Desemprego, se comprometendo a devolver o valor da multa de 40% do FGTS e até eventualmente devolver ao empregador parte das verbas rescisórias.

Contudo, este “acordo” além de não gerar garantias à nenhuma das partes, era inválido e ilícito.

Porém, a nova legislação trabalhista previu em seu artigo 484-A a possibilidade da extinção do contrato de trabalho mediante acordo entre as partes. Ou seja, o legislador regulamentou e legalizou o que acontecia anteriormente, criando limites legais e justos à ambas as partes.

Por fim, cita-se também a figura do Teletrabalho, que restou positivado na atual redação da CLT.

Este método de trabalho também conhecido como trabalho remoto, já vinha sendo utilizado em inúmeras empresas, em razão de viabilizar financeiramente a contratação de mais funcionários, pois o empregador não precisa aumentar seu espaço físico para suportar mais trabalhadores e para o empregado torna-se possível a flexibilização da jornada de trabalho, permitindo também que trabalhe de qualquer lugar, inclusive de outros estados.

Existem algumas regulamentações específicas sobre o Teletrabalho, as quais devem ser seguidas por empregadores e empregados, fazendo constar correta e expressamente em contrato de trabalho.

Deste modo, vê-se que mesmo o texto da reforma trabalhista tendo sido aprovado às pressas no congresso, trazendo consigo algumas incoerências e dificuldades para todas as classes envolvidas nas relações de trabalho, também houve progresso em vários dispositivos, favorecendo empresas e trabalhadores.

Salienta-se por fim, a importância ainda maior do Advogado atualmente, desde as negociações dos contratos de trabalho até as suas rescisões, principalmente em razão da diminuição da participação sindical, para que sejam garantidos os direitos de empregadores e trabalhadores.

2018

Resumo:

A Reforma Trabalhista (lei 13.467/2017) modificou diversas disposições da CLT, fazendo com que as relações de trabalho sofressem várias alterações, sendo muitas delas favoráveis à empresas e trabalhadores ao mesmo tempo, tornando mais sadio o relacionamento entre empregador e empregado, como alguns exemplos que se serão dados neste texto.