Artigos

O ESTADO DE SÃO PAULO TEM COBRADO ICMS INDEVIDO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Share on facebook
Share on whatsapp

Artigos

O ESTADO DE SÃO PAULO TEM COBRADO ICMS INDEVIDO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS

Share on facebook
Share on whatsapp

O Brasil é notoriamente conhecido por ter uma tributação complexa e demasiadamente pesada para o contribuinte e, se não bastasse a excessiva tributação com base nas leis e na constituição, os casos de tributação sem base legal e inconstitucional são recorrentes no cotidiano do país, e não se limitam a pequenos municípios, sendo por diversas vezes exigências absurdas da União ou de grandes estados da federação.

É por exemplo o caso do Estado de São Paulo, o Estado mais rico da federação cobra com base em seu Regulamento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – além da diferença entre a sua alíquota interna e a alíquota do Estado de origem conforme previsto na Constituição.

A Constituição brasileira autoriza ao Estado destinatário de mercadoria, ou dos serviços tributados por ICMS, exigir apenas a diferença entre a alíquota interestadual e a sua alíquota interna, entretanto o fisco paulista, com base em seu Regulamento Estadual, tem exigido dos contribuintes a alíquota “cheia”, não se limitando à permissão constitucional, ou seja, a diferença entre elas.

O Estado de São Paulo se defende das críticas e em processos judiciais, argumentando que seu Regulamento permite a cobrança dessa diferença apenas quando há concessão irregular de benefício fiscal no estado de origem da mercadoria ou do serviço.

Contudo, tal argumento não faz sentido, e não retira a sua inconstitucionalidade. Pois, caso o estado destinatário tenha concedido algum benefício indevido ou de maneira irregular ao contribuinte, isso é uma questão entre o estado originário e o contribuinte, não cabe ao Estado de São Paulo, o destinatário, cobrar o benefício concedido por outro estado, haja vista que sua competência tributária se limita ao seu Estado, e nesse caso, apenas à diferença de alíquotas acima mencionada.

Desta forma, não pode o contribuinte ter que arcar com nem um centavo a mais que o constitucionalmente estabelecido, pagando apenas a diferença de alíquotas, e caso seja cobrado a mais, ou autuado pelo fisco estadual paulista, deve ser impugnado administrativamente, e se necessário, até judicialmente.

Inclusive, pode se argumentar que a exigência paulista caracterizaria abuso de autoridade e crime de excesso de exação, ambos, punidos com pena de reclusão.

Caso o contribuinte se veja vítima de um absurdo tributário como esse, ou qual outro, a solução passa pela atuação de um advogado junto aos órgãos administrativos ou judiciais competentes.

2017