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ESCRAVIDÃO DO SÉCULO XXI

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ESCRAVIDÃO DO SÉCULO XXI

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Muitas pessoas acreditam que a escravidão foi extinta no Brasil com a lei áurea em 1888, contudo há que se afirmar que ainda hoje existem trabalhadores escravos e muito mais em condições análogas à escravidão, sendo esta segunda objeto deste artigo.

Mais comum e não menos grave do que a escravidão propriamente dita, está a condição de trabalho análoga à escravidão, que se diferencia do tradicional trabalho escravo, pois não há, necessariamente, a restrição de liberdade, sendo possibilitado ao trabalhador o direito de ir e vir, não sendo ele tratado como um objeto de posse do empregador.

Contudo, ainda assim existem características da escravidão clássica nesta nova escravidão, onde não há coação física, mas o trabalhador é colocado em um estado de submissão exacerbada ao seu empregador, que normalmente se aproveita da mão de obra de um trabalhador mais carente, exercendo uma coação psicológica sobre o empregado, que na maioria das vezes não tem escolhas, a não ser seguir as ordens de seu empregador.

O trabalho análogo ao escravo não se encontra previsto na CLT, mas sim no Código Penal, pois além de ser uma violação às regras do direito do trabalho, é também um crime, que está descrito no art. 149 deste código, prevendo as seguintes características para o enquadramento desta situação de escravidão moderna: 1. Submissão a trabalhos forçados; 2. Imposição de jornada exaustiva; 3. Sujeição a condições degradantes de trabalho; 4. Restrição de locomoção.

Este artigo legal prevê um rol taxativo de situações que se pode considerar como análogas à escravidão, porém, contém expressões amplas, que possibilitam a interpretação dos juízes na análise individualizada dos casos. Também, importante reforçar que é necessário o preenchimento de apenas um dos requisitos para a configuração, não sendo obrigatória existência da restrição de locomoção em todos os casos, como dito anteriormente.

Sobre a restrição de locomoção, já se teve muita discussão em torno do tema, pois se entendeu durante muito tempo que a escravidão e suas condições análogas só se davam quando restrita a liberdade do trabalhador, porém este assunto já foi superado pelo Supremo Tribunal Federal, no inquérito 3412/AL de relatoria da Ministra Rosa Weber, que tem como especialidade o direito do trabalho, onde se decidiu pela desnecessidade de restrição de liberdade para caracterizar o trabalho análogo à escravidão.

Nesta mesma linha de raciocínio, inclusive, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Paraná, tem decisões no sentido de reconhecer a condição de trabalho análoga à escravidão em casos em que o trabalhador laborava em jornada excessiva, 8 a 10 horas extras por dia, mesmo quando recebia por essas horas, em razão de o trabalhador ter sido impedido de desenvolver suas atividades pessoas, realizar seus planos e privado do convívio de seus familiares, merecendo, portanto, indenização por dano existencial em consequência de ter exercido trabalho análogo ao de um escravo.

Além das condenações criminais e trabalhistas, a empresa que realizar esta prática ilegal poderá ser incluída no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego, previsto na portaria 02/2011 deste órgão, que prevê a fiscalização por 2 anos destas empresas, além de dificultar alguns atos empresariais como a participação de licitações.

Assim, pode-se concluir que há previsões legais, sanções administrativas e decisões favoráveis aos trabalhadores, quando é identificada uma situação de trabalho análogo à escravidão, contudo, muitos trabalhadores e empresários não têm conhecimento sobre o tema, acreditando o seu caso não ser de trabalho análogo a escravidão, deixando de contatar um profissional especializado para analisar a situação e buscar o seu direito em caso de empregados ou evitar problemas futuros em caso de empresários.

E em razão deste desconhecimento da população, e de uma pesquisa sobre o tema produzida pela Universidade Positivo, a BandNews Curitiba, FM 96.3, realizou uma série de reportagens com profissionais da área, onde os advogados sócios do VIANNA ROLAND Advogados, Ariel Medeiros G. Vianna e Pablo Vianna Roland, concederam uma entrevista, analisando e fazendo observações sobre um caso prático vivenciado por uma trabalhadora, a qual pode ser ouvida na “Reportagem 1: O trabalho escravo” disponível no seguinte link: https://bandnewsfmcuritiba.com/tempos-modernos-serie-especial-sobre-o-trabalho-escravo-no-seculo-xxi/

Por fim, salienta-se a gravidade da imposição de empregadores a condições de trabalho análogas à escravidão aos seus empregados e a importância de se combater estas atitudes, sendo a difusão das informações a melhor forma de se evitar estes excessos.

Ariel Medeiros G. Vianna
Sócio

Outubro de 2018