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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

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DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

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Desde 2007, com a Lei 11.441/07, a qual acrescentou o Art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, a dissolução do casamento, quando consensual, passou a ser passível de ser realizada por escritura pública perante o tabelião, isto é, em cartório extrajudicial, procedimento muito mais rápido, econômico, e que dispensa a necessidade de ajuizamento de uma ação perante o Poder Judiciário.

Antes da referida lei, só era possível aos cônjuges darem fim ao matrimônio pela via judicial, havendo a necessidade da espera de dois anos da separação para que o divórcio então pudesse ser homologado pelo Juízo.

Para que a dissolução amigável possa ser realizada em cartório é necessário, todavia, que sejam preenchidos alguns requisitos. Primeiramente, para que o divórcio extrajudicial seja possível, é imprescindível que o casal não possua filhos menores ou incapazes. Nesses casos, diante da necessária proteção dos interesses dos filhos menores e, eventualmente, do filho incapaz, é fundamental a atuação do Juiz e do Ministério Público. Em segundo lugar, fazendo jus ao termo “consensual”, é fundamental que o casal não possua divergências quanto à partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos incapazes.

Na referida escritura pública de divórcio deve constar expressamente as estipulações quanto aos pontos antes apresentados (partilha de bens, valor da pensão, e etc), podendo, ainda, o cônjuge possuidor do nome de casado, no mesmo ato, optar pela volta ao nome de solteiro. Caso as partes nada estipulem em relação ao nome, presume-se que pretendem continuar com o nome do outro, sem prejuízo de posterior exclusão do nome de casado por meio de escritura pública.

Apesar da escritura pública não necessitar de homologação judicial, bastando em si para efeitos de averbação nos cartórios de registro civil e de imóveis, a Lei estipula que o tabelião apenas poderá lavra-la se os contratantes estiverem assistidos por advogado, podendo ser o mesmo para ambos os cônjuges, caso queiram. Neste caso, ante a ausência de judicialização do ato, sem a presença do Juiz e do membro do Ministério Público, o advogado torna-se peça chave na verificação de tudo aquilo que foi consignado pelo tabelião na Escritura Pública, além de expor aos cônjuges o direito de cada um deles, evitando-se, assim, a má-fé entre os parceiros.

É importante destacar, que a Lei, como forma de demonstrar a intenção em desjudicializar o divórcio amigável, previu, por isonomia, que os cônjuges que se declararem pobres na forma da lei, ficam isentos do pagamento das custas notariais (Art. 1.124-A, §3º do Código de Processo Civil). De igual maneira, buscando a economia processual, tanto no que diz respeito à rapidez, quanto no que se refere à economia financeira, o Conselho Nacional de Justiça, visando à regulamentação das custas notariais, expressamente previu na Resolução nº 35/07 a impossibilidade de se vincular o valor das custas ao valor patrimonial do casal, isto é, a cobrança para a elaboração do referido procedimento deve compreender efetivamente o gasto despedido para a elaboração da Escritura Pública, nada mais.

Por fim, além da evidente desburocratização trazida pelo processo do divórcio extrajudicial, a documentação exigida para o referido procedimento também se mostra sem demais problemas. A lista, que pode sofrer pequena variação de acordo com determinado cartório (sobretudo quanto aos prazos de validade de determinadas certidões), são os seguintes:

a)certidão de casamento com validade mínima de 6 (seis) meses;

  1.     b) documentos oficiais dos cônjuges, tais como RG e CPF, além de comprovante de residência e informações sobre profissão de cada um;
  2.     c) escritura de pacto antenupcial (nos casos em que foi realizada);
  3.     d) documentos oficiais dos filhos (para comprovação da maioridade), tais como RG e CPF, além de comprovante de residência e certidão           de casamento de cada um deles, se casados forem;
  4.    e) documentos que comprovem a propriedade (titularidade) dos bens do casal, tais como certidão de registro nos cartórios de registro de            imóveis, certidão de quitação de tributos incidentes sobre estes (IPTU, ITR), além de documentos de veículos, ações, extratos bancários,              contratos sociais e demais documentos que se prestem para a referida comprovação;

Diante do exposto, há de se concluir que o procedimento do divórcio extrajudicial, além de rápido, econômico, desburocratizado e desjudicializado, veio como instrumento de facilitação do procedimento por vezes delicado que é o divórcio em si, sem prejuízo da segurança certamente exigida de ambas as partes, com a obrigatoriedade de um advogado para a chancela da Escritura Pública.

2015