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A LEGAL E RAZOÁVEL DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

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A LEGAL E RAZOÁVEL DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

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No Brasil, por muito tempo, a desconsideração da Personalidade Jurídica ocorreu de maneira a não oferecer segurança jurídica aos empresários. Não existia um padrão de procedimento nem mesmo na Justiça Cível comum e, se incluirmos na análise a Justiça Federal e especialmente a do Trabalho, é de assustar os diferentes entendimentos e procedimentos de seus respectivos Tribunais. Os direitos e garantias constitucionais dos empresários não eram levados em devida consideração, o que, por certo, desestimulava a criação de empresas, o empreendedorismo e o desenvolvimento do país.

Por sorte, em 2015, foi publicada a Lei n° 13.105, a lei do chamado ‘Novo Código de Processo Civil’, que entrou em vigor no dia 17 de março de 2016, aliviando o empresariado brasileiro quanto à desconsideração da personalidade jurídica. O Novo Código traz significativas mudanças em várias questões processuais: mas o importante neste texto é o avanço para tornar a medida mais razoável, legal e constitucional. Agora, o empresário a ser afetado pela desconsideração de pessoa jurídica poderá previamente à sua decretação, exercer sua defesa no prazo razoável de quinze dias úteis. Nessa defesa, será possível expor motivos pelos quais seu patrimônio não deve ser afetado, poderá produzir provas e até mesmo recorrer da decisão que julgar a decretação ou não da desconsideração. Toda essa discussão se dará enquanto a ação principal fica suspensa, portanto, o patrimônio do empresário estará seguro.

O simples fato de o Novo Código ser posterior e não se confrontar com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), deixa clara a sua aplicação ao processo do trabalho, ainda que, a maioria dos juízes desta área esteja demonstrando resistência. Aliado a isso, o fato da nova desconsideração de pessoa jurídica respeitar o que está previsto na Constituição, especialmente a ampla defesa e o contraditório, reitera a sua aplicabilidade ao processo trabalhista.

Pelos mesmos motivos que o novo procedimento é aplicável ao Processo do Trabalho, também deve ser utilizado nas Execuções Fiscais, independentemente da opinião contrária de muitos juízes e, especialmente, dos procuradores do Fisco.

Importante destacar que o novo procedimento não busca dificultar que o autor/credor receba o que lhe é devido; apenas garante uma defesa plena aos sócios das empresas, em respeito aos valores constitucionais, agora, expressamente legais.

Caberá aos advogados cobrarem o uso desse novo procedimento, para dar cumprimento à Constituição e eficácia à nova lei e, consequentemente, oferecer maior tranquilidade às empresas brasileiras, para que possam continuar a investir no desenvolvimento do país.

2015